TERMO DE ABERTURA
Aos 23 de Dezembro de 2020, procedeu-se a abertura do Processo Legislativo nº 0000000.00000018/2020-51. Com este fim e para constar, eu, SUPORTE, lavrei o presente termo que vai por mim assinado e que tem como primeira folha a de número 01, que corresponde a este termo, tendo por objetivo a(o) Projeto de Lei Ordinária 10/2.020, protocolado(a) sob o nº I - 23120002/2020 datado do dia 23 de Dezembro de 2020.
SUPORTE
Setor de Protocolo